AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL
INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VÍTIMA DE
OFENSA MORAL. MENSAGENS ELETRONICAS COM CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMADOR ENVIADAS
AO AUTOR E AOS SEUS COLEGAS DE TRABALHO. MÉRITO DA QUESTÃO QUE CONSISTE NO
CONFLITO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À
PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA
APELADA ORA AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E OMITIDA EM SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO 557
CAPUT DO CPC COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO JUIZO AD QUEM EM ATENÇÃO À TEORIA DA
CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO CPC,
PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFORME JULGAMENTO DO V.
ACÓRDÃO DE N. 0033890-42.2011.8.19.0000, MAJORANDO A MULTA DIÁRIA PARA R$
200,00, AINDA CONDENAR A APELADA AS CUSAS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA ESTES
FIXADOS EM R$1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA QUAL A RÉ É
BENEFICIARIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE
OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA
TJRJ - 0007900-10.2011.8.19.0207 -
APELACAO - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA
- Julg: 21/05/2014
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