Ação de Regulamentação de Visitas
- Decisão proferida em audiência de conciliação que reduziu a visitação
anteriormente deferida em antecipação de tutela. Notícia de que o genitor
ingere bebida alcoólica durante a visitação. Não se trata de julgamento
antecipado da lide, mas decisão de natureza provisória, passível de
modificação, sendo na oportunidade importante salientar que a fixação
definitiva da visitação deverá ser efetivada após regular instrução do feito,
através de ampla dilação probatória e, principalmente, da realização do estudo
técnico do caso, onde será verificada a nocividade, ou não, dos hábitos do
agravante. Precaução adequada ao momento processual - Prevalência do interesse
do menor - Mantença do decisum - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
TJRJ - 0038349-19.2013.8.19.0000
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Des(a). CAMILO RIBEIRO
RULIERE - Julg: 21/05/2014
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