ASSALTO A CLIENTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. SOLIDARIEDADE LEGAL. CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO. AUTORA/APELANTE 2 QUE FOI INFORMADA PELO SEGURANÇA DA LOJA QUE O ASSALTO FOI PRATICADO COM FACA SUBTRAÍDA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE A CRIMINOSA RETORNOU À LOJA PARA PRATICAR OUTROS DELITOS. CONSUMIDORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, CPC. EMPRESA RÉ/APELANTE 1 QUE SE LIMITOU A ALEGAR FORTUITO EXTERNO, SEM REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FATO DE TERCEIRO QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELANTE 1. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER MAJORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCREMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS E PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO RÉU/APELANTE 1 DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

0074988-91.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 12/12/2018