VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS CARTÃO ELETRÔNICO RECARREGÁVEL EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO

Apelação cível. Ação Civil Pública. Alegação de prática abusiva de venda casada na exigência de aquisição de cartão eletrônico recarregável para uso do modal de transporte VLT - Veículo Leve sobre Trilhos. Inexistência de ilegalidade no sistema de bilhetagem eletrônica que dá acesso ao uso do modal de transporte VLT. Prática abusiva não configurada. Utilização do transporte público que, em virtude de suas particularidades e alcance, é questão que ostenta várias nuances, cuja relevância impõe sua análise sob um olhar mais amplo, abrangente, não podendo se limitar a uma mera análise sobre a natureza do contrato de fornecimento do bilhete eletrônico. Impacto do sistema que não se restringe apenas ao interesse econômico do consumidor usuário do serviço de transporte. Cartão retornável que funciona como um facilitador para o usuário, dando mais agilidade, segurança e eficiência na prestação do serviço, pois contribui sensivelmente para a redução do tempo de espera, da despesa da concessionária com a confecção de novos cartões, valor que costumeiramente é repassado ao usuário, assim como a produção de lixo com o uso de bilhetes unitários descartáveis, além da redução na concentração de numerário nos modais - o que diminui a incidência de assaltos no interior do transporte coletivo, aumentando a sensação de segurança dos usuários. Interesse coletivo que se sobrepõe ao interesse individual. Inexistência de elementos que infirmem a validade do sistema de bilhetagem e do Decreto que o legitima. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0033179-24.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 13/02/2019