INTERNET SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PRESTADO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

Direito do Consumidor. Internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Majoração. Honorários advocatícios. Percentual mantido. Apelação parcialmente provida. 1. O serviço de internet é essencial na vida moderna e a apelada, como concessionária de serviços públicos, tem o dever legal de prestá-lo de modo adequado e eficiente. 2. Ante o prazo de privação do serviço, que levou a consumidora, inclusive, a cancelá-lo, deve ser majorado o valor da indenização. 3. Incidentes os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a majoração dessa já importa na elevação da verba honorária. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

0028701-93.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 04/12/2018