VEICULAÇÃO EM JORNAL FALECIMENTO NOTÍCIA FALSA DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM JORNAL IMPRESSO E EM PÁGINA DA INTERNET DO FALECIMENTO DO AUTOR. NOTÍCIA INVERÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Artigos 5°, X, e 220 da CRFB. 2.A veiculação da notícia que traz informação falsa extrapola a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação que, embora assegurados no art. 5º, incs. IV e XIV, da CF, não ostentam caráter absoluto. 3.Dano moral caracterizado, na espécie, ainda que, inicialmente, as vítimas diretas tenham sido os parentes e amigos do autor que viram a matéria. Extrapola o mero aborrecimento a situação em que se viu o ora apelante, que teve que tranquilizar sua família, esclarecendo que estava vivo, o que se traduz como evidente dano à sua intimidade, à sua vida privada, isto é, à sua personalidade. 4.Arbitramento da verba reparatória em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0059450-72.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 20/03/2019