ATAQUE A ÔNIBUS OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATAQUE A ÔNIBUS DA LINHA 350 EM 25/11/2005 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DA AUTORA - ESPERADO E AVISADO REVIDE DE TRAFICANTES A INCURSÃO POLICIAL NO DIA ANTERIOR QUE CULMINOU NO ATAQUE AO ÔNIBUS EM QUE SE ENCONTRAVA A DEMANDANTE - OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PORQUE AS JANELAS DE EMERGENCIA NÃO SE ABRIRAM DURANTE O ATAQUE AO COLETIVO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAR O DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 146,72, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ-RJ, A PARTIR DA PRESENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM R$ 20.000,00, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (29.11.05), BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE A DANO ESTÉTICO, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 20.000,00, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

0007206-19.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 19/03/2019