DIREITO CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.

Protestado o título pelo credor em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. O art. 26 da Lei n. 9.492/1997 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado, diretamente no tabelionato de protesto de títulos, por qualquer interessado mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Apesar de o dispositivo legal fazer referência a qualquer interessado, conforme a jurisprudência do STJ, a melhor interpretação é que o maior interessado é o devedor de modo a pesar sobre sua pessoa o ônus do cancelamento. Precedentes citados: REsp 842.092-MG, DJ 28/5/2007; AgRg no Ag 768.161-RS, DJe 9/3/2009, e REsp 665.311-RS, DJ 3/10/2005. REsp 1.015.152-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.

Suprema Corte americana indica limites à utilização de cães farejadores

Apesar de considerar lícita a utilização de cães farejadores em locais públicos procurando por drogas ilegais, a Suprema Corte americana, em sessão de 30 de outubro, indicou problemas. Os ministros, de diversos matizes ideológicos, sinalizaram que a proteção da privacidade de uma pessoa é importante demais para conferir uma autorização ampla para que cães treinados farejem os entornos de uma casa em busca de provas que não podem ser vistas. No entanto, em um segundo caso, alguns ministros ficaram receosos de colocar uma exigência excessiva à polícia quanto à necessidade de provar que o trabalho com os cães é confiável. A Corte frequentemente decidiu pela possibilidade de utilização dos cães, inclusive em bagagens em aeroportos e em automóveis em postos de controle, mas nesse caso discutiam-se duas decisões da Flórida em que se entendeu que a detecção de drogas com cães policiais treinados violara a Quarta Emenda da Constituição dos EUA. No primeiro caso o problema foi a busca ser realizada na porta de uma residência, no segundo se discutia se o uso do cão era confiável. 

No primeiro caso a polícia deixou o labrador Franky farejar a porta da residência de Joeli Jardines, perto de Miami, a partir de uma denúncia anônima de que havia cultivo de maconha dentro da casa. A partir da reação de Franky descobriu-se mais de dez quilos de maconha na casa. Pelo menos seis ministros questionaram a sustentação de Gregory Garre, que afirmou que os cães detectam contrabando, sobre o qual não há expectativa legítima de privacidade. "Não podemos aceitar esse argumento de forma ampla", disse o ministro Anthony Kennedy. O ministro Antonin Scalia afirmou que um policial poderia olhar com binóculos de fora da casa através de uma janela aberta, mas não poderia ir até a porta se visse alguma coisa: "por que não é o mesmo com o cão? Parece-me crucial que o policial foi até a parte da casa em que se espera privacidade". Garre afirmou que a polícia merece a capacidade de combater efetivamente a "séria epidemia" das chamadas "casas de cultivo", mas o ministro Stephen Breyer destacou que muitos proprietários não gostariam de ter cães farejadores zanzando ao redor de suas casas: "Vocês estão diante das expectativas de um dono de casa razoável". Alguns ministros ligaram Franky aos equipamentos que captam imagens térmicas que a Suprema Corte em 2001 entendeu que não podem ser usadas no interior de residências porque revelariam coisas que mereciam ser protegidas pela privacidade. A ministra Elena Kagan perguntou se um policial poderia usar uma máquina de odores que detectaria as mesmas coisas que um cão poderia detectar: "a diferença básica que você está traçando é entre uma máquina e Franky", disse ela a Garre. Howard Blumber, defensor público, também foi criticado. O ministro Samuel Alito rejeitou o argumento de que o farejamento do cão era uma busca (search), pois revelava detalhes que o proprietário queria manter privados, e uma invasão (trespass). O presidente da Corte, ministro John Roberts, perguntou se o fato de terem encontrado naftalina no jardim, que disfarça odores, era relevante: "estamos falando de expectiva de privacidade na maconha ou no cheiro?"

O segundo caso dizia respeito à descoberta de ingredientes de metaanfetamina dentro do automóvel de Calyton Harris, depois dele ser parado pela polícia. O policial fez o pastor alemão Aldo farejar o ar depois que o motorista, nervoso, negou-se a permitir a revista do automóvel. A suprema corte da Flórida disse que o Estado não apresentou provas suficiente, além do treinamento, que o olfato de Aldo era confiável. Glen Glifford, defensor público deste caso, disse que eram necessárias mais provas e que as ordens verbais e a condução da coleira pelo policial podiam interferir, mas não soube responder quanto o ministro Roberts questionou qual porcentagem de acertos seria aceitável para considerar um cão confiável. O ministro Scalia contestou o argumento de que a polícia poderia deliberadamente usar cães mal-treinados para gerar mais alertas falsos e mais buscas: "a polícia gosta de fazer buscas onde eles podem encontrar algo, e isso só existe quando o cão é bem-treinado. Eles têm todo o incentivo para treinar bem os cães". As decisões definitivas só devem ocorrer em junho. Os casos são Florida v. Jardines, n. 11-564, e Florida v. Harris, n. 11-817.

Fonte: Reuters, 31 de outubro de 2012

DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PROVA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA.

A aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) – pagamento em dobro por dívida já paga – pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, em que pese o fato de a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescindir de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, torna-se imprescindível a demonstração da má-fé do credor. Precedentes citados: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012, e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012. REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.

Atlético não terá de indenizar jogador por falta de seguro de acidente

O Clube Atlético Mineiro não terá de pagar a um jogador, que sofreu lesão na coluna, uma indenização substitutiva por não ter feito seguro contra acidente de trabalho determinado pela Lei Pelé. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a sentença ratificada pelo TRT da 3ª Região, que condenou o clube ao pagamento de indenização referente ao valor da remuneração bruta de um ano do jogador.

O zagueiro pernambucano Marcos (foto), afirmou que sofreu acidente de trabalho, no qual fraturou a coluna, tornando-se permanentemente incapacitado para desenvolver suas atividades atléticas. Foi quando descobriu que o Clube não havia contratado seguro desportivo, embora tivesse feito seguro de vida para ele. Atualmente o atleta encontra-se em recuperação, sem vínculo de emprego com o clube.

Mas o Atlético alegou que não foi possível a contratação do seguro específico previsto no artigo 45, da Lei Pelé (Lei 9.615/98) uma vez que o produto não existe no mercado nacional conforme afirmado pelas companhias securitárias consultadas. Segundo o Clube, o jogador foi contratado por um ano e quando da contratação, já sofria de doença degenerativa e congênita, conforme laudo pericial trazido por ele próprio. Como jogava profissionalmente há 17 anos, não seria "possível afirmar qual a contribuição de cada clube no desenvolvimento da enfermidade".

Ao decidir a controvérsia, tanto a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, como o TRT de Minas Gerais entenderam que o jogador tinha razão e condenaram o Atlético Mineiro ao pagamento da indenização. Para os desembargadores, o fato de a doença ser reputada como degenerativa não exclui a possibilidade de ser classificada como doença ocupacional já que  "podem ser caracterizadas como doenças do trabalho (origem ocupacional), quando desencadeadas por condições especiais existentes nas atividades e/ou ambientes, de acordo com os conceitos técnicos e legais.".

O recurso do Atlético Mineiro chegou ao TST e foi examinado pela Quarta Turma, que, por maioria, acolheu os argumentos do Clube para excluir da condenação a indenização. Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a decisão do TRT violava o artigo 45 da Lei 9.615/98, na medida em que inexiste cláusula penal pela não contratação de seguro desportivo. "Depreende-se da legislação indicada, que a indenização tem finalidade específica de suprir, no caso de ocorrer o infortúnio, o pagamento dos salários ajustados no contrato do atleta, bem como as despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao seu restabelecimento", ressaltou a ministra concluindo que a conduta foi praticada pelo Clube que ainda contratou seguro de vida para o atleta.

Processo nº: RR-1875-05.03.0112

Fonte: TST, 29/10/2012

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO.

O proprietário possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos ao uso de sua propriedade decorrentes do descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ao firmar um contrato de locação de imóvel, o locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. Dessa forma, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n. 8.245/1991. Assim, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário com posse indireta não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Todavia, a demanda também pode ser ajuizada contra o possuidor do imóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, sem excluir a responsabilidade do proprietário. Precedentes citados: REsp 254.520-PR, DJ 18/12/2000, e AgRg no AgRg no Ag 776.699-SP, DJ 8/2/2008. REsp 1.125.153-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/10/2012.

Aos orientandos: o que deve conter o projeto?

Resumo (um parágrafo que resuma tudo, especialmente o tema e a hipótese)

Palavras-chaves (três termos relevantes para a localização por busca informatizada)

Introdução: caracterização e contextualização do problema (a parte mais extensa, para conquistar o leitor, serve a apresentar o tema, delimitar o objeto, apresentar as fontes, a revisão bibliográfica, indicar o método, os pressupostos conceituais e explicar a estrutura do trabalho)

Delimitação do tema/ situação-problema ("O quê?" - O que vai ser tratado, o que não vai ser tratado. O tema deve ser fechado, específico e concreto)

Hipótese (A pergunta que o trabalho pretende responder)

Objetivos ("Para quê?" - o que se pretende alcançar com este trabalho, aonde se pretende chegar. É recomendável separar em objetivo geral e objetivos específicos)

Relevância / Justificativa ("Por quê?" - o que te levou a fazer este trabalho, porque este é um tema importante, por que é uma questão atual)

Marco teórico ("Quem?" - um autor ou obra que vá guiar o seu estudo, em geral algo bastante geral e principiológico ou alguém que fez o principal estudo sobre o tema)

Metodologia ("Como?" - qual o caminho que pretende percorrer, como vai ser feito o trabalho)

Estrutura (primeira versão do que será o sumário do trabalho, comentado)

Cronograma ("Quando?" - indicar de forma específica um período para cada etapa do trabalho)

Referências (as que você já leu e as que pretende ler. Todas as fontes de pesquisa devem ser indicadas, inclusive as extraídas da internet. Deve-se observar as regras formais para a referência).

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO.

É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação por instrumento público e nela haja anuência do companheiro cujo nome será adotado. O art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/1973 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro sem prejuízo dos apelidos próprios – entenda-se, sem a supressão de seu próprio sobrenome –, desde que houvesse impedimento legal para o casamento, não havendo específica regulação quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro (união estável). A imprestabilidade desse dispositivo legal para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para a qual foi destinada a referida norma, reclama a aplicação analógica das disposições específicas do Código Civil relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos e a parelha ratio legis relativa à união estável com aquela que orientou o legislador na fixação dentro do casamento da possibilidade de acréscimo do sobrenome de um dos cônjuges ao do outro. REsp 1.206.656–GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2012.

Empresa indenizará pastor que comprou CD com piadas picantes

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em decisão unânime, condenaram a NovoDisc Mídia Digital da Amazônia a pagar R$ 2 mil de indenização, por danos morais, ao pastor evangélico Vagner Neiva. Ele comprou um CD de música gospel para utilizá-lo em culto religioso, mas o que os fiéis escutaram foram piadas do humorista Ary Toledo.

Segundo os autos, o pastor que adquiriu o CD da cantora Mara Maravilha deixou para escutá-lo somente no momento do louvor na igreja. Quando determinou ao responsável pelo som que colocasse a música, o que ouviram foram piadas e histórias picantes, recheadas de palavrões, do comediante Ary Toledo.

A ação de rito sumário foi proposta pelo pastor Vagner contra a Record Produções e Gravações, a NovoDisc e a Bazar Gospel Água Viva.  Segundo a relatora da decisão, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, a  relação jurídica existente entre as partes é de consumo, com evidente falha na prestação do serviço. “Ressalte-se (...) que tendo sido constatado vício no produto e tendo identificado o fabricante, deve ser a condenação imposta somente à segunda Apelada (NovoDisc)”, explicou a magistrada.

Na decisão, a relatora manteve a devolução do valor de R$ 16,60 que o pastor pagou pelo CD da cantora Mara Maravilha, e determinou a reparação dos danos morais. Na inicial, o missionário havia pedido R$ 22 mil por esta indenização. Entretanto, a desembargadora fixou o montante em R$ 2 mil: “Este valor deve ser fixado com moderação condizente com a repercussão dos fatos em discussão”.  Segundo ela, ficou comprovado pelo depoimento de uma testemunha que o período de reprodução do CD de piadas foi curto e que não houve abalo na imagem do autor perante seus fiéis de sua Igreja. Ainda cabe recurso.

DIREITO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO JUÍZO ARBITRAL.

A arguição de nulidade da cláusula arbitral deve ser submetida obrigatoriamente ao próprio árbitro antes da judicialização da questão, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996. O entendimento é aplicável indistintamente tanto à cláusula compromissória instituída em acordo judicial homologado quanto àquela firmada em contrato. O parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem determina que caberá ao árbitro decidir as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato como um todo. Assim, por expressa previsão legal, não pode a parte ajuizar ação anulatória para desconstituir acordo judicial homologado com base na nulidade da cláusula compromissória ali presente antes de submeter o assunto ao árbitro. Isso não significa que o Judiciário não poderá apreciar a questão em momento posterior; pois, segundo o art. 33, § 3°, da Lei de Arbitragem, poderá ser arguida a nulidade mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do CPC se houver execução judicial. REsp 1.302.900-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/10/2012.

Zezé di Camargo será indenizado por jornal após nota publicada em coluna

O cantor Zezé di Camargo será indenizado em R$ 50 mil pela Infoglobo, responsável pela publicação do jornal Extra, após publicação de matéria falsa sobre o sertanejo. A 6ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que ficou evidente que o texto veiculado, sob o título de "Pronto, falei!", não possui intento informativo ou instrutivo, expondo desnecessariamente a vida íntima dos envolvidos.

De acordo com o acórdão, Zezé afirmou que, a partir da veiculação da referida matéria, em março de 2010, a notícia espalhou-se rapidamente causando intensos transtornos e constrangimentos a ele e a toda sua família. De acordo com o cantor, a coluna "Retratos da Vida" e o jornalista Léo Dias tiveram conduta abusiva e irresponsável, em razão de não terem checado as informações divulgadas.

Decisão de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus a indenizarem o sertanejo por danos morais. Os réus interpuseram recurso de apelação e a 12ª câmara Cível, por maioria, deu provimento e julgou improcedente o pleito indenizatório, considerando que a notícia veiculada não teria afirmado, categoricamente, que o autor seria o pai da criança, mas apenas noticiado a existência do boato, explicitando a informação de que a assessoria do cantor teria desmentido o fato.

Da referida apelação, foram interpostos embargos infringentes pelo sertanejo, sustentando que a liberdade de imprensa, informação, comunicação e manifestação de pensamento não constituem direitos absolutos, encontrando limitação em direitos, também constitucionais, de outrem.

Na 6ª câmara Cível do TJ/RJ, o desembargador Benedicto Abicair entendeu que, se por um lado não se admite a censura ou qualquer espécie de restrição aos órgãos de comunicação, por outro lado, "deve-se coibir o abuso e eventuais desvios praticados com o intuito não de informar, mas de ofender e difamar, preservando-se, enfim, os direitos também fundamentais à honra e à dignidade da pessoa humana".

Para o magistrado, no caso, verificou-se que "os réus extrapolaram os limites da simples informação ao divulgarem notícia anônima, cuja veracidade sequer poderia ser certificada, relacionada à vida pessoal do autor, com o claro intuito de fabricar notícia e chamar a atenção do público, aumentando as vendas dos exemplares do jornal em comento". Segundo Abicair, ficou evidente que o texto veiculado não possui qualquer intento informativo ou instrutivo, expondo, "desnecessariamente, a vida íntima e particular dos envolvidos".

Veja a íntegra do acórdão. Processo: 0240568-23.2010.8.19.0001

Fonte: Migalhas, 29/10/2012

Palestra "Publicidade enganosa e abusiva" com Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias

 CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS

                                      EMERJ - FÓRUNS PERMANENTES

CONVITE

A Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para a Palestra: “Publicidade enganosa e abusiva”, tendo como palestrante , a Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FADUSP;  Diretora de Relações de Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Concorrência Internacional (IBRAC); Autora do livro “Publicidade e Direito” publicado pela RT (indicado ao Jabuti em 2011), Advogada em São Paulo, Doutora Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias. O evento realizar-se-á em 5 de novembro de 2012, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura).

Inscrições gratuitas (vagas limitadas)

Informações: Secretaria da EMERJ: 3133-2000 ramais 3380; 3369

Inscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.

www.emerj.tjrj.jus.br

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título. Conforme a Súm. n. 299/STJ, “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Quanto ao prazo dessa ação, deve-se considerar que o cheque prescrito é instrumento particular representativo de obrigação líquida, assim entendida aquela que é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto, razão pela qual a ação monitória submete-se ao prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, como não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente por ocasião da propositura da ação monitória, não faz sentido exigir que o prazo prescricional para essa ação seja definido a partir da natureza jurídica da causa debendi. Precedentes citados: REsp 1.038.104-SP, DJe 18/6/2009; REsp 926.312-SP, DJe 17/10/2011; AgRg no REsp 721.029-SC, DJe 3/11/2008, e REsp 445.810-SP, DJ 16/12/2002. REsp 1.339.874-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/10/2012.

Escola pública do DF testa chip para monitorar alunos

Por meio de um chip fixado no uniforme, uma turma de 42 estudantes do primeiro ano do ensino médio tem suas entradas e saídas monitoradas no Centro de Ensino Médio (CEM) 414 de Samambaia, cidade do Distrito Federal (DF) localizada a cerca de 40 quilômetros da área central de Brasília. O projeto piloto, que começou a funcionar no dia 22 de outubro, manda mensagem por celular aos pais ou responsáveis pelos alunos, informando o horário de entrada e saída da escola.

A diretora do CEM 414, Remísia Tavares, disse à Agência Brasil que entrou em contato com uma empresa que implanta os chips nos uniformes depois de saber que o sistema funcionava em uma escola em Vitória da Conquista, na Bahia. Segundo ela, a medida foi tomada para aumentar a permanência dos alunos nas salas de aula. "Os professores dos últimos horários reclamam que muitos alunos costumam sair antes do término das aulas. Por mais que a escola tente manter o controle, eles dão um jeito de sair da escola".

De acordo com a diretora, o monitoramento foi bem recebido pelos pais, aproximando-os da vida escolar de seus filhos. "Fizemos reuniões para saber a opinião dos pais a respeito do chip, e eles gostaram da ideia. Os pais se sentem mais tranquilos, sabendo exatamente a hora em que seus filhos entram e deixam a escola", disse Remísia.

O representante da empresa que implantou os chips nos uniformes, Bruno Castro da Costa, explicou que o sistema funciona por meio de um sensor instalado na portaria principal do colégio, que lê as informações contidas no chip cadastrado.

"O sistema não altera a rotina dos estudantes. Eles entram normalmente na escola, os dados são passados para o computador e, 30 segundos depois, os pais são notificados. Uma mensagem é enviada quando o aluno entra na escola e outra no momento da saída. Apesar de ficar registrado também na direção do colégio, o sistema não substitui a chamada de presença em aula. Também estão sendo registradas as entregas de boletins ou outros eventos, e a direção pode utilizar o programa para encaminhar o recado ao celular cadastrado", acrescentou Costa.

Charles de Oliveira, também representante da empresa responsável, disse que o sistema poderá futuramente otimizar o tempo de estudo nas salas de aulas. "Os professores perdem cerca de 20 minutos para realizar as chamadas durante as aulas. Futuramente, isso pode acabar, pois será registrada a presença automaticamente. Além disso, estamos estudando formas para que o sistema contribua também com os programas do governo, acelerando a divulgação de dados".

Os estudantes Bárbara Coelho, 16 anos, e Jefferson Alves, 15 anos, não se incomodam com o monitoramento pelo chip. "Eu acho que é uma boa maneira de os nossos pais ficarem mais tranquilos e até confiar mais, sabendo que estamos na escola. Eu não me sinto inibida, pois sempre frequentei as aulas", disse Bárbara. "Só quem tem costume de matar aula vai se incomodar, já que agora os pais vão ficar sabendo", completou Jefferson.

No dia 13 de novembro, um relatório será enviado ao Conselho de Educação da escola e à Secretaria de Educação do Distrito Federal com os resultados da experiência. Caso o sistema seja aprovado, a fixação dos chips no CEM 414 deverá ser ampliada para os 1,8 mil alunos da instituição no próximo ano.

Fonte: Estadão, 29/10/2012

DIREITO CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA POR PROCURADOR. REQUISITOS FORMAIS.

A constituição de procurador com poder especial para renunciar à herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser feita por instrumento público ou termo judicial para ter validade. Segundo o art. 1.806 do CC, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Tal formalidade é uma decorrência lógica do previsto nos arts. 88, II, e 108 do mesmo diploma legal. Segundo o art. 80, II, considera-se bem imóvel a sucessão aberta. Já o art. 108 do mesmo código determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Assim, se a renúncia feita pelo próprio sucessor só tem validade se expressa em instrumento particular ou termo judicial (art. 1.806 do CC), a transmissão de poderes para tal desiderato deverá observar a mesma formalidade. REsp 1.236.671-SP, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/10/2012.

STJ ESPECIAL - Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação. O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de meação (metade dos bens comuns) – reconhecido ao cônjuge ou companheiro, mas condicionado ao regime de bens estipulado. A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens – voluntária (artigo 1.687) ou obrigatória (artigo 1.641, inciso II) – e participação final nos bens (artigo 1.672). A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02, que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “existe, no plano sucessório, influência inegável do regime de bens no casamento, não se podendo afirmar que são absolutamente independentes e sem relacionamento, no tocante às causas e aos efeitos, esses institutos que a lei particulariza nos direitos de família e das sucessões”.

Antes da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), caso não houvesse manifestação de vontade contrária, o regime legal de bens era o da comunhão universal – o cônjuge não concorre à herança, pois já detém a meação de todo o patrimônio do casal. A partir da vigência dessa lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, inclusive para os casos em que for reconhecida união estável (artigos 1.640 e 1.725 do CC). De acordo com o ministro Massami Uyeda, da Terceira Turma do STJ, “enquanto na herança há substituição da propriedade da coisa, na meação não, pois ela permanece com seu dono”. No julgamento do REsp 954567, o ministro mencionou que o CC/02, ao contrário do CC/1916, trouxe importante inovação ao elevar o cônjuge ao patamar de concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima (herança). “Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem grau de parentesco, são o eixo central da família”, afirmou. Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação obrigatória de bens – quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos ao se casar – ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares). O inciso II do mesmo artigo determina que, na falta de descendentes, a herança seja concedida aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
Em relação à união estável, o artigo 1.790 do CC/02 estabelece que, além da meação, o companheiro participa da herança do outro, em relação aos bens adquiridos na vigência do relacionamento. Nessa hipótese, o companheiro pode concorrer com filhos comuns, na mesma proporção; com descendentes somente do autor da herança, tendo direito à metade do que couber ao filho; e com outros parentes, tendo direito a um terço da herança. No julgamento do REsp 975964, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, analisou um caso em que a suposta ex-companheira de um falecido pretendia concorrer à sua herança. A ação de reconhecimento da união estável, quando da interposição do recurso especial, estava pendente de julgamento. Consta no processo que o falecido havia deixado um considerável patrimônio, constituído de imóveis urbanos, várias fazendas e milhares de cabeças de gado. Como não possuía descendentes nem ascendentes, quatro irmãs e dois sobrinhos – filhos de duas irmãs já falecidas – seriam os sucessores. Entretanto, a suposta ex-companheira do falecido moveu ação buscando sua admissão no inventário, ao argumento de ter convivido com ele, em união estável, por mais de 30 anos. Além disso, alegou que, na data da abertura da sucessão, estava na posse e administração dos bens deixados por ele.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, com a morte de um dos companheiros, entrega-se ao companheiro sobrevivo a meação, que não se transmite aos herdeiros do falecido. “Só então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o direito das sucessões”, afirmou. Ela explicou que a meação não integra a herança e, por consequência, independe dela. “Consiste a meação na separação da parte que cabe ao companheiro sobrevivente na comunhão de bens do casal, que começa a vigorar desde o início da união estável e se extingue com a morte de um dos companheiros. A herança, diversamente, é a parte do patrimônio que pertencia ao companheiro falecido, devendo ser transmitida aos seus sucessores legítimos ou testamentários”, esclareceu. Para resolver o conflito, a Terceira Turma determinou que a posse e administração dos bens que integravam a provável meação deveriam ser mantidos sob a responsabilidade da ex-companheira, principalmente por ser fonte de seu sustento, devendo ela requerer autorização para fazer qualquer alienação, além de prestar contas dos bens sob sua administração.
A regra do artigo 1.829, inciso I, do CC, que regula a sucessão quando há casamento em comunhão parcial, tem sido alvo de interpretações diversas. Para alguns, pode parecer que a regra do artigo 1.790, que trata da sucessão quando há união estável, seja mais favorável. No julgamento do REsp 1117563, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não é possível dizer, com base apenas nas duas regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, “porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil”. Para a ministra, há uma linha de interpretação, a qual ela defende, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias.
No caso específico, o autor da herança deixou uma companheira, com quem viveu por mais de 30 anos, e uma filha, fruto de casamento anterior. Após sua morte, a filha buscou em juízo a titularidade da herança. O juiz de primeiro grau determinou que o patrimônio do falecido, adquirido na vigência da união estável, fosse dividido da seguinte forma: 50% para a companheira (correspondente à meação) e o remanescente dividido entre ela e a filha, na proporção de dois terços para a filha e um terço para a companheira. Para a filha, o juiz interpretou de forma absurda o artigo 1.790 do CC, “à medida que concederia à mera companheira mais direitos sucessórios do que ela teria se tivesse contraído matrimônio, pelo regime da comunhão parcial”. Ao analisar o caso, Nancy Andrighi concluiu que, se a companheira tivesse se casado com o falecido, as regras quanto ao cálculo do montante da herança seriam exatamente as mesmas. Ou seja, a divisão de 66% dos bens para a companheira e de 33% para a filha diz respeito apenas ao patrimônio adquirido durante a união estável. “O patrimônio particular do falecido não se comunica com a companheira, nem a título de meação, nem a título de herança. Tais bens serão integralmente transferidos à filha”, afirmou. De acordo com a ministra, a melhor interpretação do artigo 1.829, inciso I, é a que valoriza a vontade das partes na escolha do regime de bens, mantendo-a intacta, tanto na vida quanto na morte dos cônjuges. Desse modo, preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, haja ou não bens particulares, partilháveis estes unicamente entre os descendentes”, mencionou.
Para o desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro (já aposentado), “não há como dissociar o direito sucessório dos regimes de bens do casamento, de modo que se tenha após a morte o que, em vida, não se pretendeu”. Ao proferir seu voto no julgamento de um recurso especial em 2011 (o número não é divulgado em razão de segredo judicial), ele divergiu do entendimento da Terceira Turma, afirmando que, se a opção feita pelo casal for pela comunhão parcial de bens, ocorrendo a morte de um dos cônjuges, ao sobrevivente é garantida somente a meação dos bens comuns – adquiridos na vigência do casamento. No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou sentença de primeiro grau para permitir a concorrência, na sucessão legítima, entre cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão parcial, e filha exclusiva do de cujus (autor da herança), sobre a totalidade da herança. A menor, representada por sua mãe, recorreu ao STJ contra essa decisão, sustentando que, além da meação, o cônjuge sobrevivente somente concorre em relação aos bens particulares do falecido, conforme a decisão proferida em primeiro grau.
Para o desembargador Honildo Amaral, em razão da incongruência da redação do artigo 1.829, inciso I, do CC/02, a doutrina brasileira possui correntes distintas acerca da interpretação da sucessão do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Em seu entendimento, a decisão que concedeu ao cônjuge sobrevivente, além da sua meação, direitos sobre todo o acervo da herança do falecido, além de ferir legislação federal, desrespeitou a autonomia de vontade do casal quando da escolha do regime de comunhão parcial de bens. O desembargador explicou que, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial, não há concorrência em relação à herança, nem mesmo em relação aos bens particulares (adquiridos antes do casamento), visto que o cônjuge sobrevivente já está amparado pela meação. “Os bens particulares dos cônjuges são, em regra, incomunicáveis em razão do regime convencionado em vida pelo casal”, afirmou. Apesar disso, ele mencionou que existe exceção a essa regra. Se inexistentes bens comuns ou herança a partilhar, e o falecido deixar apenas bens particulares, a concorrência é permitida, “tendo em vista o caráter protecionista da norma que visa não desamparar o sobrevivente nessas situações excepcionais”. Com esse entendimento, a Quarta Turma conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento. O desembargador foi acompanhado pelos ministros Luis Felipe Salomão e João Otávio de Noronha. Contra essa decisão, há embargo de divergência pendente de julgamento na Segunda Seção do STJ, composta pelos ministros da Terceira e da Quarta Turma.
É possível que a companheira receba verbas do trabalho pessoal do falecido por herança? Em caso positivo, concorrendo com o único filho do de cujus, qual a proporção do seu direito? A Quarta Turma do STJ entendeu que sim. “Concorrendo a companheira com o descendente exclusivo do autor da herança – calculada esta sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência –, cabe-lhe a metade da quota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do de cujus”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em julgamento de 2011 (recurso especial que também tramitou em segredo). No caso analisado, a herança do falecido era composta de proventos e diferenças salariais, resultado do seu trabalho no Ministério Público, não recebido em vida. Após ser habilitado como único herdeiro necessário, o filho pediu em juízo o levantamento dos valores deixados pelo pai. O magistrado indeferiu o pedido, fundamentando que a condição de único herdeiro necessário não estava comprovada, visto que havia ação declaratória de união estável pendente. O tribunal estadual entendeu que, se fosse provada e reconhecida a união estável, a companheira teria direito a 50% do valor da herança.
O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659, inciso VI, do CC, segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão parcial de bens. Ele disse que o dispositivo não pode ser interpretado de forma conjunta com o disposto no artigo 1.790, inciso II, do CC/02, que dispõe a respeito da disciplina dos direitos sucessórios na união estável. Após estabelecer a distinção dos dispositivos, ele afirmou que o caso específico correspondia ao direito sucessório. Por essa razão, a regra do artigo 1.659, inciso VI, estaria afastada, cabendo à companheira um terço do valor da herança.
Um casal firmou pacto antenupcial em 1950, no qual declararam que seu casamento seria regido pela completa separação de bens. Dessa forma, todos os bens, presentes e futuros, seriam incomunicáveis, bem como os seus rendimentos, podendo cada cônjuge livremente dispor deles, sem intervenção do outro. Em 2001, passados mais de 50 anos de relacionamento, o esposo decidiu elaborar testamento, para deixar todos os seus bens para um sobrinho, firmando, entretanto, cláusula de usufruto vitalício em favor da esposa. O autor da herança faleceu em maio de 2004, quando foi aberta sua sucessão, com apresentação do testamento. Quase quatro meses depois, sua esposa faleceu, abrindo-se também a sucessão, na qual estavam habilitados 11 sobrinhos, filhos de seus irmãos já falecidos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença de primeiro grau para habilitar o espólio da mulher no inventário dos bens do esposo, sob o fundamento de que, como as mortes ocorreram na vigência do novo Código Civil, prevaleceria o novo entendimento, segundo o qual o cônjuge sobrevivente é equiparado a herdeiro necessário, fazendo jus à meação, independentemente do regime de bens. No REsp 1111095, o espólio do falecido sustentou que, no regime da separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente jamais poderá ser considerado herdeiro necessário. Alegou que a manifestação de vontade do testador, feita de acordo com a legislação vigente à época, não poderia ser alterada pela nova legislação. O ministro Fernando Gonçalves (hoje aposentado) explicou que, baseado em interpretação literal da norma do artigo 1.829 do CC/02, a esposa seria herdeira necessária, em respeito ao regime de separação convencional de bens. Entretanto, segundo o ministro, essa interpretação da regra transforma a sucessão em uma espécie de proteção previdenciária, visto que concede liberdade de autodeterminação em vida, mas retira essa liberdade com o advento da morte. Para ele, o termo “separação obrigatória” abrange também os casos em que os cônjuges estipulam a separação absoluta de seus patrimônios, interpretação que não conflita com a intenção do legislador de corrigir eventuais injustiças e, ao mesmo tempo, respeita o direito de autodeterminação concedido aos cônjuges quanto ao seu patrimônio. Diante disso, a Quarta Turma deu provimento ao recurso, para indeferir o pedido de habilitação do espólio da mulher no inventário de bens deixado pelo seu esposo.