USUCAPIAO METRAGEM INFERIOR AO PERMITIDO LEGISLACAO MUNICIPAL OBSTACULO A CONCESSAO VIOLACAO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL ANULACAO DA SENTENCA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI ÁREA MÍNIMA PARA SER CONSIDERADO LOTE AUTÔNOMO. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, TENDO COMO ELEMENTOS BÁSICOS A POSSE E O TEMPO. SENTENÇA. MERO INSTRUMENTO DA DECLARAÇÃO DE UM DIREITO QUE SE CONSOLIDOU EM MOMENTO PRETÉRITO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO, COM BASE EM LEI MUNICIPAL, CRIAR ÓBICE A DIREITO GARANTIDO PELA CRFB. PLANO DIRETOR. ANÁLISE SISTEMÁTICA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODERÁ SER ADOTADA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER DECLARADA NULA A SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

0028508-15.2009.8.19.0202 - APELACAO

PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Des(a). CUSTODIO DE BARROS TOSTES - Julg: 28/01/2015