RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Direito da Responsabilidade Civil. Ação que tem por objeto indenização por dano moral e material em razão de atropelamento que culminou na amputação do pé esquerdo da agravada. Inversão do ônus da prova com fundamento no 6º, VIII e 17 do CDC. Recurso. Desacolhimento. O NCPC consolidou a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, trazendo a possibilidade de o magistrado, diante de peculiaridades da causa, distribuir diversamente o ônus da prova quando houver maior facilidade para uma parte comprovar determinado fato em relação à outra. No caso, não há dúvidas de que será muito mais fácil para a agravante comprovar que seu preposto agiu diligentemente com prudência e perícia na direção do veículo ou algum outro fato que exclua a sua responsabilidade, devendo ser mantida a decisão agravada que acertadamente redistribuiu o ônus por tal encargo. Precedente: 0051061-36.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento 1ª Ementa Des(A). José Carlos Paes - Julgamento: 23/11/2016 - Décima Quarta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

0005079-62.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 28/06/2017