RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INCLUSÃO DE SOBRENOME BISAVÓ PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PROVIMENTO

Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Pedido de inclusão de sobrenome. Bisavó materna. Sentença de improcedência. Hipótese amparada pelos artigos 56 e 57 da Lei 6.015/73. Direito da personalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de qualquer prejuízo a terceiros ou aos apelidos da família. Recurso provido.

0040175-12.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 04/10/2017