Apelação cível. Ação pelo procedimento comum, com pedido de
indenização por danos material e moral. Autor que efetuou a venda de produto
pelo site da ré (Mercado Livre). Compradora que recebe caixa vazia. Sentença de
parcial procedência, para que efetivada a devolução do valor acertado no
negócio jurídico (R$5.900,00), e indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00
(dois mil reais). Insurgência da ré. Autor que agiu de acordo com as diretrizes
regulamentares, pesando e embalando o produto com ajuda de funcionário do
correio, e utilizando, na embalagem, as etiquetas fornecidas pela ré. Teoria do
Risco do Empreendimento. Fortuito interno que não possui o condão de romper o
nexo causal, pois é inerente à atividade empresarial. Enunciado nº 94 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ausência de excludente da
obrigação de indenizar na espécie. Precedente representativo. Recurso a que se
nega provimento.
0222814-82.2021.8.19.0001 - Apelação
Décima Câmara Cível
Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira - Julg: 13/04/2022 -
Data de Publicação: 18/04/2022
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