“Viagem ao exterior - Cartão de crédito - Recusa em vários estabelecimentos - Falha na prestação do serviço - Dano moral”

 

“Apelação cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito solicitado para utilização em viagem ao exterior. Cartão recusado em diversos estabelecimentos por não constar o nome do cliente. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Recurso adesivo interposto pelos autores buscando a majoração da verba reparatória. Instituição financeira ré que reconhece que a ausência do nome do cliente no plástico pode gerar a recusa de atendimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Majoração da verba reparatória em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo não provido e recurso adesivo provido. Recursos conhecidos. Não provimento do primeiro apelo e provimento do recurso adesivo”.

0135741-43.2019.8.19.0001 – Apelação - Decima sexta camara de direito privado (antiga 4ª - Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro De Figueiredo - Julg: 22/11/2023 - Data de Publicação: 24/11/2023