A Confederação Brasileira de Jiu-jitsu e a
Sports Media Empreendimentos Esportivos Ltda. terão de indenizar em R$ 10 mil uma lutadora de judô, por danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem. A empresa não possuía autorização para reproduzir foto de
seu acervo em um evento de jiu-jitsu. A atleta havia autorizado o
uso de sua imagem, sem retribuição financeira, pelo Comitê Olímpico
Brasileiro na divulgação do Festival Olímpico de Verão, realizado em
1995. A Sports Media foi a responsável pela divulgação. Posteriormente, a
empresa manipulou a foto por computação gráfica e a utilizou, sem a
devida autorização, na divulgação do Campeonato Brasileiro de Jiu-jitsu
de 1995. O pedido de indenização havia sido negado em primeira
instância. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença,
por entender que o uso da foto no segundo evento não causou abalo à
reputação da atleta e que o campeonato ao qual a imagem foi associada
não tinha caráter lucrativo. Contudo, o STJ tem pacificado o entendimento de que, no caso de direito à
imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do
direito personalíssimo, não havendo necessidade de provas de prejuízo ou
dano.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ também estabelece que a simples publicação não autorizada da fotografia de alguém, em regra, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, independentemente de ter havido finalidade comercial ou não. Assim, a Terceira Turma do STJ, em 07/03/2013, conheceu em parte do REsp 299832 e lhe deu parcial provimento, fixando a indenização no valor de R$ 10 mil, que considerou suficiente em vista do “grau mínimo de lesividade do ato”. A indenização deverá ser paga com correção monetária a partir do julgamento, e com juros moratórios contados a partir do evento danoso e calculados à base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, devendo após essa data ser observada a taxa Selic. O pedido foi parcialmente concedido porque os ministros entenderam que não era devida compensação por dano material, pois este não foi comprovado.
O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ também estabelece que a simples publicação não autorizada da fotografia de alguém, em regra, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, independentemente de ter havido finalidade comercial ou não. Assim, a Terceira Turma do STJ, em 07/03/2013, conheceu em parte do REsp 299832 e lhe deu parcial provimento, fixando a indenização no valor de R$ 10 mil, que considerou suficiente em vista do “grau mínimo de lesividade do ato”. A indenização deverá ser paga com correção monetária a partir do julgamento, e com juros moratórios contados a partir do evento danoso e calculados à base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, devendo após essa data ser observada a taxa Selic. O pedido foi parcialmente concedido porque os ministros entenderam que não era devida compensação por dano material, pois este não foi comprovado.
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