PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE SITE VIDEO COM CONTEUDO OFENSIVO INCITACAO A VIOLENCIA REMOCAO COERCITIVA CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER PRESUNCAO DE SOLIDARIEDADE

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. RETIRADA DE VÍDEO QUE INCITA À VIOLÊNCIA E DEPREDAÇÃO DE BENS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM MANIFESTAÇÃO CONTRA AUMENTO DE TARIFAS, POSTADOS NO YOUTUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A RETIRADA DO VÍDEO INDICADO NA INICIAL E OUTROS SIMILARES, EM 24 HORAS, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00. APELLO DO GOOGLE, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. O S.T.J FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS PROVEDORES DE CONTEÚDO NÃO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELA INSERÇÃO, POR TERCEIROS, DE INFORMAÇÕES ILEGAIS NO SITE, TODAVIA, OS PROVEDORES DE INTERNET EMBORA NÃO POSSAM SER OBRIGADOS A EXERCER UM CONTROLE PRÉVIO DO CONTEÚDO DAS POSTAGENS INSERIDAS NOS SÍTIOS, DEVEM, ASSIM QUE TIVEREM CONHECIMENTO DO POST ILEGAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO POR SUA URL, ABUSIVO OU OFENSIVO, REMOVÊ-LO PREVENTIVAMENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, ATÉ POSSAM APRECIAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, PARA CONFIRMANDO-AS, EXCLUIR DEFINITIVAMENTE O POST OU, TENDO-AS POR INFUNDADAS, RESTABELECER SEU LIVRE ACESSO, SOB PENA DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE COM O AUTOR DIRETO DO DANO EM VIRTUDE DA OMISSÃO. A SENTENÇA ANDOU NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TJRJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOPESANDO TANTO A IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO PRÉVIO E LOCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO, BEM COMO O PAPEL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DA INTERNET, A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EDITORIAL DAS INFORMAÇÕES, QUE SE EQUIPARARIA À QUEBRA DE SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 5º , XII DA CR/88, COM A GARANTIA DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO, EXPRESSÃO, VEDAÇÃO AO ANONIMATO E O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 5º, IV, IX E 220 DA CR/88) BEM COMO A NECESSIDADE E VIABILIDADE DE UM CONTROLE E EXCLUSÃO POSTERIOR DE POSTAGENS ILEGAIS OU COM CONTEÚDO OFENSIVO OU QUE INCITE VIOLÊNCIA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DOS OFENDIDOS, SOB PENA DE RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA COM O AUTOR DA PRÁTICA, EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. ENTRETANTO, DEVE SER EXCLUÍDA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A EXPRESSÃO ¿OU OUTRO DE SIMILAR CONTEÚDO¿, SOB PENA DO REFERIDO COMANDO SE TRANSFORMAR EM PODER GENÉRICO DA AUTORA EM REALIZAR CENSURA. POR FIM, O VÍDEO JÁ SE ENCONTRA FORA DE CIRCULAÇÃO NA INTERNET, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Precedente citado: STJ REsp 1406448/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2013. TJRJ AC 0006161-50.2012.8.19.0212, Rel. Des. Marcia Alvarenga, julgado em 26/06/2014.

0063344-30.2012.8.19.0001 - APELACAO

SEXTA CAMARA CIVEL -

Des(a). INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 31/07/2014