UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA CONVERSAO EM CASAMENTO POSSIBILIDADE EFICACIA NORMATIVA DO TEXTO CONSTITUCIONAL DECISAO DO S.T.F. EFEITO VINCULANTE E EFICACIA ERGA OMNES

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, RECONHECIDA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, EM CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 175, DE 14/05/2013, E DO AVISO Nº 632/2013, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO JURISDICIONAL, NOTADAMENTE PARA RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO JULGADOR NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHES SÃO SUBMETIDAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR, NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 132 E DA ADI Nº 4277, PELO C. STF, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME" DO ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 226, § 3º, DA CRFB/88, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, QUE EM PRINCÍPIO, NÃO SE ESTENDERIA À POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU ABORDADO NO JULGADO O DISPOSTO NOS ARTS. 1.726, 1.514, 1.517, 1.533 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO, EM ESPECIAL, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM HOMEM E UMA MULHER. CONCLUSÃO ALCANÇADA ATRAVÉS DE UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA MATÉRIA, QUE SINALIZARIA PARA A AUSÊNCIA DE MARGEM AO PODER CRIATIVO DO INTÉRPRETE, E TRANSCENDERIA AOS LIMITES ACEITÁVEIS DO ATIVISMO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE DETERMINARIA, SOB ESSA ÓTICA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA VIABILIZANDO A MEDIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DA REFERIDA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.378/RS, DA RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 25/10/2011, FUNDADA NA OMISSÃO LEGISLATIVA PARA NORMATIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EM TELA, EM ATENÇÃO AO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO E PROTETIVO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESTINATÁRIA FINAL DA PROTEÇÃO DO ESTADO, E ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, NÃO DISCRIMINAÇÃO, PLURALISMO E LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. ENTENDIMENTO QUE SE PERFILHA, CONSIDERANDO A FUNÇÃO EXERCIDA PELA CORTE, NA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ATÉ QUE NOVA ORIENTAÇÃO EVENTUALMENTE EM SENTIDO DIVERSO PERMITA A REVISÃO DO POSICIONAMENTO ORA FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Precedente citado: STJ REsp 1183378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2011. TJRJ AC 0013582-14.2013.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araujo, julgado em 11/02/2014.

0464414-17.2012.8.19.0001 - APELACAO

DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL -

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 04/08/2014