RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INCLUSÃO DE PATRONÍMICO POSSIBILIDADE DIREITO DA PERSONALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NOME. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA. CABIMENTO. O patronímico indica o tronco familiar do indivíduo, sendo importante para a continuidade do nome da família. O nome de família ou simplesmente sobrenome destina-se a identificar a estirpe familiar do indivíduo junto à sociedade, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos. Justifica-se a alteração do nome, pois o acréscimo não acarreta qualquer prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica, visando apenas facilitar a identificação com o grupo familiar, justamente uma das razões de ser dos registros. A pretensão complementa e satisfaz o pleito do autor, garantia que lhe é assegurada pelo Direitos da Personalidade. Inclusão do nome "HEPP", com a manutenção dos demais nomes de família, vigorando, por isso, o princípio da veracidade, tal como tutelado pela Lei 6.015/73. Conhecimento e provimento do recurso.

0039628-63.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 01/11/2016