TEMPLO RELIGIOSO CONSTRUÇÃO REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL LIVRE EXERCÍCIO RELIGIOSO DIREITO FUNDAMENTAL PONDERAÇÃO DE INTERESSES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM DESACORDO COM O PROJETO LICENCIADO E EM ZONA RESIDENCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ EM ABSTER-SE DE REALIZAR OU PERMITIR QUE REALIZEM NO IMÓVEL CULTO RELIGIOSO - PROIBIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER NORMATIVO DO ESTADO, POR RESTRINGIR, OBLIQUAMENTE, GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE EXERCÍCIO RELIGIOSO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0096405-81.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julg: 29/05/2018