MOTORISTA AUXILIAR PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI DECISÃO JUDICIAL PROCEDENTE MUNICÍPIO DESCUMPRIMENTO LUCROS CESSANTES DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI NO RIO DE JANEIRO QUE FAZIA JUS À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3.123/2000. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 05/11/2002 COM DECISÃO FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO EM 02/08/2010. EMISSÃO DO DOCUMENTO SOMENTE EM 16/03/2012. SUSTENTADA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. RISCO ADMINISTRATIVO. APESAR DE INTIMADO, O MUNICÍPIO NÃO DEU CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL E INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR SE O AUTOR TINHA DIREITO À PERMISSÃO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DE 23/09/2010 A 16/03/2012. 2) LUCROS CESSANTES COMPROVADOS POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CENTRO BENEFICENTE DE MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O VALOR RECEBIDO PELAS CORRIDAS E DESPESAS NA ORDEM DE 45%, APONTANDO RECEITA LÍQUIDA RECEBIDA EM MÉDIA PELO MOTORISTA. 3) DANO MORAL CARACTERIZADO. INJUSTIFICÁVEL A RECUSA DO MUNICÍPIO EM DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PELO AUTOR, COMPROMETENDO SEU SUSTENTO. 4) INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0131163-47.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julg: 20/08/2019 - Data de Publicação: 23/08/2019