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APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral, em razão de suposta perda de chance. Autor que alega ter solicitado ao réu cópia da gravação do sistema de segurança do estabelecimento de sua propriedade, a qual poderia comprovar a falsidade da acusação de agressão que lhe teria sido imputada por passageira do serviço de transporte por ele prestado através da plataforma Uber, com ampla divulgação em rede social, resultando no seu desligamento do referido serviço. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, sob alegação de que teria comprovado que o réu tomou conhecimento de sua solicitação poucos dias depois do incidente, antes de expirado o alegado prazo de 30 (trinta) dias, após o qual as gravações são apagadas. Nem mesmo a revelia do réu induz a presunção de veracidade do alegado. Ademais, conforme salientado na sentença, inexistente obrigação do réu de atender à solicitação do autor, ante o disposto no artigo 5º, inciso II, da CRFB. Gravação que deveria ter sido solicitada no âmbito da investigação policial decorrente da denúncia registrada pelo autor. Ausência de qualquer prática ilícita por parte do réu. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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