| APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSGENITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE INTEGRAM A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELANTE QUE SOFRE COM A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEXO BIOLÓGICO E A IDENTIDADE SEXUAL NA QUAL SE RECONHECE EMOCIONAL E PSICOLOGICAMENTE E PASSA POR TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR VISANDO A MELHORA DE SEU ESTADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E À VIDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA NEGATIVA, QUANTO MAIS QUE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONSTAM DO ROL DA ANS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HÁ PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ALUDIDO ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. QUESTÃO QUE AINDA SERÁ DEFINIDA PELA E. 2ª SEÇÃO DAQUELA CORTE. APELANTE QUE, DIANTE DA NEGATIVA DO PLANO, ACABA POR SE COTIZAR COM AMIGOS E PARENTES PARA O PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR CIRURGIÃO HABILITADO. APELADA QUE NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO OU HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O QUE SERIA TAMBÉM CONTRADITÓRIO ANTE A SUA NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO QUE, NESSE CASO, NÃO SE LIMITA À TABELA DO PLANO. DANO MORAL INCONTESTE DIANTE DA ABUSIVA RECUSA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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