PLANO DE SAÚDE COLETIVO NETO RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE NEGATIVA DE INCLUSÃO NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE ATENDIMENTO CLÁUSULA ABUSIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TITULARIDADE DA AVÓ, TENDO COMO BENEFICIÁRIA A FILHA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE NETO, RECÉM-NASCIDO COM NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE ATENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ A INCLUSÃO DE NETO, FILHO DE DEPENDENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DO ART. 12 INCISO III ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI 9.656/98, QUE ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL DO CONSUMIDOR, COMO DEPENDENTE. A GENITORA DO AUTOR, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, É CONSIDERADA CONSUMIDORA, E, PORTANTO, DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0024414-61.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julg: 02/09/2021 - Data de Publicação: 09/09/2021