"DIREITO DE IMAGEM - ... Exibição de documentário que não se confunde com biografia - Ausência de autorização dos autores para exibição de fotografia, ainda que sem fins lucrativos - Direito à imagem violado"

 

"DIREITO DE IMAGEM - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Documentário da vida do pai e avô dos autores, com exibição de fotografia de pai e filhos - Dano moral não evidenciado - Sentença parcialmente procedente - Legitimidade ativa dos netos quanto ao pedido de abstenção de exibição de sua imagem - Exibição de documentário que não se confunde com biografia - Ausência de autorização dos autores para exibição de fotografia, ainda que sem fins lucrativos - Direito à imagem violado - Ausência de autorização direta e específica dos autores - Abstenção do uso das imagens dos autores - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso". (Apelação Cível n. 1021956-69.2020.8.26.0482 - Presidente Prudente - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Silvério da Silva - 13/03/2024 - 34162 - Unânime)