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Apelações Cíveis. Ação de obrigação
de fazer cumulada com tutela de urgência e ressarcimento por danos morais e
materiais. Descontos efetuados na conta corrente da autora relativos ao
empréstimo consignado contratado por seu pai e após o óbito deste último.
Conta corrente conjunta. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Relação
de consumo. É assente o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça e deste Tribunal no sentido de que inexiste solidariedade do
correntista em relação às dívidas contraídas pelo cotitular da conta
conjunta. Precedentes. Danos morais não configurados, uma vez que não há
comprovação de que a autora comunicou ao Banco réu o falecimento do seu
genitor. Honorários recursais. Recursos a que se nega provimento. |
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0017902-44.2017.8.19.0202 - APELAÇÃO |
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DÉCIMA SEXTA
CÂMARA CÍVEL |
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Des(a). JOSE
ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 19/10/2021 - Data de Publicação: 22/10/2021 |
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