quinta-feira, 28 de março de 2024

"ALIMENTOS - Revisional - ... - Hipótese em que o alimentante comprovou ter tido outra filha, a quem também paga alimentos - Princípio da igualdade entre filhos que deve ser respeitado"

 


"ALIMENTOS - Revisional - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe - Hipótese em que o alimentante comprovou ter tido outra filha, a quem também paga alimentos - Princípio da igualdade entre filhos que deve ser respeitado - Redução dos alimentos, mas não para o patamar pretendido pelo alimentante, posto que insuficiente ao sustento de dois menores - Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível n. 1000115- 80.2022.8.26.0471 - Porto Feliz - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Carlos Ferreira Alves - 07/06/2023 - 47008 - Unânime)

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