AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO. PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, A QUEM NÃO FOI DISPENSADO ATENDIMENTO DIGNO, RESPEITOSO E CONDIZENTE COM AS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS, INVIABILIZANDO A PRÁTICA DE ATO CARTORÁRIO DE SEU INTERESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL, PESSOAL E OBJETIVA DO NOTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 226 E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 22, DA LEI 8.935/94, PELOS DANOS QUE OS ATOS DE SEUS PREPOSTOS CAUSAREM A TERCEIRO, NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE APENAS EM CASO DE COMPROVADO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, FORÇA MAIOR OU ALGUM FORTUITO ALHEIO À ATIVIDADE DELEGADA, O QUE INOCORREU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DATA DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL COMO SENDO O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS JUDICIAS PRATICADOS NA FORMA DO ARTIGO 475 J DO CPC. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB REITERADOS ARGUMENTOS DE PRECEDENTE RECURSO. AGRAVO QUE NADA ACRESCENTA PARA MODIFICAR A DECISÃO SEU OBJETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
Precedente Citado : TJRJ AC 0005385 79.2010.8.19.0031, Rel. Des. Gilda Carrapatoso, julgado em 03/04/2014.APELACAO 0147981 21.2006.8.19.0001
DECIMA NONA CAMARA CIVEL
Des(a). LUCIO DURANTE Julg: 28/05/2014
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