A Terceira Turma, em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de
adesão de compra e venda de imóvel.
O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel,
com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras
irregularidades.
O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido
caráter consumerista da relação entre as partes.
Hipossuficiência
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte entende que a cláusula que
estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a
hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.
A situação de hipossuficiência deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual
para alguma das partes, mas, segundo a ministra, o acórdão de segunda instância apenas considerou a
condição de consumidora para determinar sua hipossuficiência e afastar a aplicação da cláusula de eleição de
foro.
“O fato de se tratar de contrato de adesão não é suficiente, por si só, para modificar o foro contratualmente
eleito, sendo imprescindível, portanto, que fique configurada a dificuldade de acesso da parte ao Poder
Judiciário ou a hipossuficiência, o que não ocorreu”, concluiu a relatora.
Processo: REsp 1675012
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