ESCOLA PARTICULAR INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ATO ILÍCITO AUSÊNCIA

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDE PARTICULAR DE ENSINO. INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO, NOS ANOS LETIVOS DE 2012 A 2014. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO COLÉGIO PARA MELHORA DE COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E PSICOLÓGICO DO PÚBERE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NO REGIMENTO ESCOLAR E NO MANUAL DO ALUNO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO COLÉGIO. DIREITOS COLETIVOS À EDUCAÇÃO E AO BOM CONVÍVIO SOCIAL QUE DEVEM SER SOBREPOSTOS AO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

0012997-11.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julg: 02/05/2017