INVENTÁRIO INÉRCIA DO INVENTARIANTE SENTENÇA TERMINATIVA MANUTENÇÃO REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ART. 485, VI DO CPC). ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA RENITENTE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE INERTE, SUCESSIVAMENTE, PELOS HERDEIROS PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE PROMOVER O INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA (LEI 11.441/2007). INTERESSADOS CAPAZES E AUSÊNCIA DE TESTAMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

0003251-10.2008.8.19.0012 - APELAÇÃO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 14/04/2020 - Data de Publicação: 17/04/2020