| APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO IMPOSTA AO AUTOR, DE FORMA QUE POSSA RETORNAR DE IMEDIATO ÀS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NORMAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE ESPERA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE RÉ DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PELO FATO DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU TER PROFERIDO SENTENÇA, QUANDO PENDENTE DE JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL PREJUDICA O OBJETO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS CONSTITUI DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - DE PROVIMENTO OU NÃO DA TUTELA DEFINITIVA - SUBSTITUINDO A DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ANULADA. A UMA, PORQUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO PREJUDICADO. A DUAS, PORQUE, AINDA QUE HOUVESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO, COMO O INDIGITADO AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ESVAZIA O CONTEÚDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CIVIL. NO ÂMBITO CIVIL-CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC, PREVALECE A AUTONOMIA DE VONTADES E A LIBERDADE DE CONTRATAR. NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRATAR OU MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO SE OLVIDA QUE "OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ" (ARTIGO 422DO CC). NO ENTANTO, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE POR PARTE DA RÉ FERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA OU À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RÉ FIXA PARÂMETROS E DESCREVE CONDUTAS A SEREM RESPEITADOS PELOS MOTORISTAS QUE ADEREM À SUA PLATAFORMA. ASSIM, AO FIRMAR CONTRATO COM A REQUERIDA SUJEITAM-SE OS MOTORISTAS ÀS NORMAS DO PACTO. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DA RÉ QUE PREVÊEM A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM AVISO PRÉVIO, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS CONDUTAS PREVIAMENTE IMPOSTAS AOS MOTORISTAS. CÓDIGO DE CONDUTA DA RÉ QUE CONSIDERA COMO FRAUDE AUMENTAR DE PROPÓSITO A DISTANCIA DE UMA VIAGEM. INSTRUEM OS AUTOS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FINALIZAVA A VIAGEM EM LOCAL DIVERSO DO QUE HAVIA SIDO SOLICITADO PELOS USUÁRIOS, AUMENTANDO O PREÇO DA CORRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA É VOLUNTÁRIO E NENHUMA DAS PARTES ESTÁ OBRIGADA A MANTÊ-LO. A PLATAFORMA DE TRANSPORTES RÉ NÃO PODE SER OBRIGADA A MANTER CONTRATO COM MOTORISTA QUE NÃO CONSIDERE APTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO PODE SER COMPELIDA A RECADASTRAR O MOTORISTA EM SUA PLATAFORMA DE SERVIÇOS, EIS QUE TAL SITUAÇÃO CONSTITUIRIA AFRONTA À LIBERDADE DE CONTRATAR. O DESCREDENCIAMENTO EM QUESTÃO NADA TEM DE ILEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ATO ILÍCITO (ARTIGO 186 DO CC) E, POR CONSEGUINTE, NO DEVER DE REPARAÇÃO (ARTIGO 927 DO CC), NÃO FAZENDO JUS O AUTOR A QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO MONTANTE CORRESPONDE À 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXECUÇÃO IMPÕE-SE SUSPENDER, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. |
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