| APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. HIPÓTESE EM QUE FOI NEGADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO APRESENTAVA ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE O VITIMOU. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ EVENTUALMENTE APRESENTADO PELO SEGURADO NÃO AFASTA, NO SEGURO DE VIDA, A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR AO BENEFICIÁRIO, O CAPITAL SEGURADO. CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB N° 08/2007 QUE ORIENTA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A ALTERAR AS CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS DE PESSOAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE SINISTROS OU ACIDENTES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO, EM ESTADO DE INSANIDADE MENTAL, DE ALCOOLISMO OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. DANO MORAL INOCONTESTE CONFIGURADO IN RE IPSA E RESULTANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA SEGURADORA CONTRA A AUTORA, CARACTERIZADA PELA EXCESSIVA DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. |
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