| APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR ENCAMINHANDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. INTERRUPÇÃO DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE PRODUTIVA. DANO MORAL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL E AO VALOR DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE REFLETIR A QUANTIA QUE A PARTE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO EM QUE NÃO PÔDE TRABALHAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O APELANTE ESTARIA APTO A REINICIAR SUAS ATIVIDADES SE NÃO HOUVESSE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. TERMO INICIAL, ENTÃO, QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA APÓS O FIM DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO, OU SEJA, 30 DIAS APÓS A DATA EM QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA REPARO (ART. 18 § 1º DO CDC). O CÁLCULO EXATO DOS DIAS NOS QUAIS DEIXOU DE LUCRAR, BEM COMO O VALOR DEVIDO, COM O DESCONTO DAS DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE, DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 509, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. |
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