PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FALTA DE PROFISSIONALISMO DO CONTRATADO INCOMPROVAÇÃO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS. AFIRMAM OS AUTORES O COMETIMENTO DE ERROS CRASSOS PELO DEMANDADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. OFERTAMENTO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR OS AUTORES RECONVINDOS A PAGAR AO RÉU RECONVINTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E IMPROCEDNETE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES RECONVINDOS EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OS AUTORES RECORREM PARA REFORMAR O JULGADO PARA VER CONDENADO OS RÉUS EM DANO MORAL. OS DEMANDADOS, POR SEU TURNO, INTERPÕEM APELAÇÃO, NA MODALIDADE ADESIVA, PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NA ORDEM DE R$ 31.817,65, BEM COMO PARA CONDENA-LOS NA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS NO MÉRITO, DEVEM SER DESPROVIDOS, POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL POR PARTE DO RÉU, HAJA VISTA QUE OS DEMANDANTES NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR A DESÍDIA, IMPÉRICIA, NEGLIGÊNCIA OU MESMO FALTA DE PROFISSIONALISMO POR PARTE DEMANDADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO RÉU RECOVINTE, POIS O SIMPLES FATO DE TER SIDO DEMANDADO JUDICIALMENTE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS DO CONTRÁRIO CAUSARIA MÁCULA AO DIREITO DE AGIR, QUE COMO SABIDO TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL. CORRETA A SENTENÇA AO SUBMETER PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS A QUE FAZ JUS O ADVOGADO DO RÉU RECONVINTE, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POR FIM, ANDOU BEM TAMBÉM O DECISUM AO NÃO CONDENAR OS AUTORES NAS PENAS PREVISTAS PARA O IMPROBUS LITIGATUR, UMA VEZ QUE OS MESMOS NÃO EXTRAPOLARAM NO LEGÍTIMO DIREITO DE LITIGAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

0013423-62.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 08/09/2020 - Data de Publicação: 10/09/2020