Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de encerramento abrupto de conta no aplicativo 99, sem prévio aviso ou motivação específica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sustenta ter sido excluído sem qualquer justificativa da plataforma operada pela Ré. Relação de natureza contratual (CC 164.544/MG - STJ). Ré que se limita a alegar bloqueio automático pelo sistema de segurança. Situação que, no caso concreto, impediu a atividade do Autor por quase quatro meses. Ausência de qualquer notícia de violação aos Termos e Condições do Contrato. Configuração do abuso de direito, a teor do art. 187 do Código Civil, o que impõe o arbitramento de indenização por dano moral. Peculiaridades do caso concreto que justificam arbitramento em R$ 3000,00. Ausência de demonstração acerca dos valores auferidos antes do evento questionado que importa em desprovimento deste capítulo do pedido. Provimento parcial do recurso.
0096054-25.2020.8.19.0001 – Apelação - Quinta Câmara Cível -
Des(a). Denise Nicoll Simões - Julg: 01/11/2022 - Data de Publicação:
04/11/2022
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