CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARACAO CONVENCIONAL DE BENS CASAMENTO CELEBRADO NA VIGENCIA DO C. CIVIL DE 1916 CONCORRENCIA DO CONJUGE SUPERSTITE COM OS FILHOS PACTO ANTENUPCIAL DIREITOS DO EX‑CONJUGE

CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI DO CÔNJUGE SUPÉRSITE O DIREITO À HERANÇA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. DECISÃO APOIADA NO RESP 993.799/MS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, I, CPC PARA REGULAR A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA MESMO QUANDO ESTA DECORRA DE CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC‑16. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO, QUE REGULA OS EFEITOS FUTUROS DO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE É O CASAMENTO. CELEBRAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TENDO EM VISTA QUE O ART. 1.829, I, CC NÃO TRAZ O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO UMA EXCLUDENTE DE SUA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL É ESPÉCIE DO GÊNERO SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, TANTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE NORMA DE RESTRIÇÃO QUANTO PELA INCOMPATIBILIDADE SEMÂNTICA ENTRE AS EXPRESSÕES "OBRIGATÓRIA" E "CONVENCIONAL". PRECDENTES DO TJRJ E DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 270 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR O DIREITO DA AGRAVANTE À HERANÇA, NA FORMA DO ART. 1.829, I, CPC.

    Precedente Citado : STJ REsp 1472945/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas  Cueva, julgado em 23/10/2014. TJRJ AC 0007012‑78.2010.8.19.0206, Rel. Des. Elton Leme, julgado em 05/02/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062236‑95.2014.8.19.0000

TERCEIRA CAMARA CIVEL

Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ‑ Julg: 27/11/2014