GUARDA DE FATO CRIANCA ENTREGUE DE FORMA DIRETA BUSCA E APREENSAO CASSACAO DA LIMINAR VINCULO AFETIVO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO. CRIANÇA DE NOVE MESES ENTREGUE PELA MÃE A CASAL QUE EXERCE A GUARDA DE FATO. INCIDENCIA DO ARTIGO 50, § 13º DO ECA. REGRAMENTO QUE PARECE VEDAR A PRETENSÃO FORMULADA PELOS REQUERENTES, VISTO QUE, EMBORA ATUALMENTE HABILITADOS EM JUÍZO, A ENTREGA CRIANÇA OCORREU DE FORMA DIRETA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE MODO A DAR AZO A CHAMADA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MANIFESTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, MITIGANDO‑SE A REGRA DO ART. 50 PAR. 13, COM PRIVILÉGIO E PRIMAZIA AOS LAÇOS DE AFETO JÁ CONSOLIDADOS NO CASO CONCRETO.  PRINCÍPIO DO MENOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.      

    Precedente Citado : STJ REsp 1172067/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18/03/2010.  TJRJ AC 0035251‑89.2014.8.19.0000, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez, julgado em 20/08/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048803‑24.2014.8.19.0000

DECIMA NONA CAMARA CIVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA ‑ Julg: 09/12/2014