CONDUTOR DO VEICULO CONTRATO DE SEGURO MORTE POR ATROPELAMENTO CLAUSULA LIMITATIVA ESTIPULACAO ABUSIVA DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AUTOMOTIVO. ATROPELAMENTO DO CONDUTOR QUE ESTAVA FORA DO VEÍCULO, OCASIONANDO SEU ÓBITO. CONTRATO QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE O CONDUTOR ESTEJA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 51 DO CDC. OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A ATRAIR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FATOS QUE SE INCLUEM NA MESMA CADEIA DE DESDOBRAMENTO LÓGICO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.

Precedente citado: STJ REsp 1447262/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 11/09/2014.

0141488-38.2011.8.19.0038 - APELACAO

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julg: 12/09/2014