ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR MORA DO DEVEDOR TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL LINHA JURISPRUDENCIAL DISTINTA BUSCA E APREENSAO MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO DO RELATOR, SEGUINDO LINHA JURISPRUDENCIAL DISTINTA, QUE CONSIDERA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, OBSERVADOS O OBJETO, TEMPO E LUGAR. DISCIPLINA LEGISLATIVA ESPECÍFICA QUE NÃO DEVE TER SUA APLICAÇÃO ELIDIDA EM HIPÓTESE NELA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, OBSERVANDO-SE INTEGRALMENTE A DISCIPLINA PREVISTA NO ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 (LEI 10.931/2004).

0013737-46.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 08/04/2015