SEGURO SAUDE EMPRESARIAL DENUNCIA DO CONTRATO RESCISAO UNILATERAL PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL DISPONIBILIZACAO OBRIGATORIEDADE

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENÚNCIA UNILATERAL DO PLANO DE SÁUDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 254 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. A MIGRAÇÃO PODE SER EXERCIDA INDIVIDUALMENTE OU POR TODO O GRUPO FAMILIAR VINCULADO AO CONTRATO, MEDIANTE O REQUERIMENTO DE CADA BENEFICIÁRIO. A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO TITULAR DO PLANO FAMILIAR NÃO EXTINGUE O CONTRATO, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC".

0005608-76.2012.8.19.0026 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julg: 11/03/2015