CUPOM PROMOCIONAL TROCA DE PRODUTO INDISPONIBILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA PROMOCIONAL. JORNAL EXPRESSO. AUTORA QUE ADQUIRIU OS SELOS DA PROMOÇÃO PARA TROCA PELO PRODUTO OFERECIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROMOÇÃO EM QUE OS LEITORES DO JORNAL COLECIONAVAM CUPONS OU SELOS PARA POSTERIOR PREENCHIMENTO DE CARTELAS COM O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 16,90 E TROCA POR CINCO POTES DE PLÁSTICO COM TAMPA. PROMOÇÃO DENOMINADA "MOLEZINHA DA SEMANA". AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU OBTER OS PRODUTOS POR INDISPONIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. ART. 37 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). CONTUDO, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVOU A APELANTE QUE DISPONIBILIZOU O PRODUTO NOS POSTOS DE TROCA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA PARA O CASO EM ANÁLISE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PORQUE MELHOR SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

0033763-91.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - Julg: 09/04/2015