DESPEJO SUBLOCACAO PREVISAO CONTRATUAL AUSENCIA DE COMUNICACAO AO LOCADOR SUBLOCACAO ILEGITIMA

LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. SUBLOCAÇÃO PERMITIDA NO CONTRATO. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR DA SUBLOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. SUBLOCAÇÃO QUE SE DEU APÓS PASSADOS 4 ANOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. CLÁUSULA GÉNERICA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE NOTIFICAR O LOCADOR SOBRE A SUBLOCAÇÃO (ARTIGO 13, DA LEI DE LOCAÇÕES), O QUE NÃO OCORREU. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. NÃO É NULA, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0009003-92.2009.8.19.0087 - APELAÇÃO

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA - Julg: 04/03/2015