CONCURSO PÚBLICO COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES CANDIDATOS DO SEXO FEMININO EXCLUSIVIDADE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

Apelação cível. Concurso Público para provimento de cargos da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres vítimas de violência. Inscrição limitada aos candidatos do sexo feminino para os cargos de psicólogo, assistente social, pedagogo e advogado. Tese da inconstitucionalidade que se afasta. Princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput e inc. I da Constituição da República) que não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ponderado, em cada caso concreto, com os demais princípios eventualmente conflitantes. Possibilidade do candidato de sexo masculino influenciar negativamente no êxito do tratamento oferecido. Hipótese excepcional que se afigura presente no caso em tela. Restrição razoável. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

0047077-66.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 21/08/2018