quinta-feira, 21 de julho de 2022

"Policial militar Morte por afogamento Curso promovido pelo comando de policiamento ambiental Responsabilidade civil objetiva do estado Dano moral"

 


Direito Constitucional. Morte de policial militar em razão de afogamento durante um curso promovido pelo CPA - Comando de Policiamento Ambiental. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição da República. Sentença de procedência. Na estimativa do valor a ser arbitrado por danos morais, o Magistrado deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão e a intensidade do dano sofrido pela vítima; a repercussão em seu íntimo e no meio social, ainda mais se houver ofensa a sua honra; da situação econômica das partes, buscando assim um valor ponderado que atenda ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. Indenização por danos morais que deve ser mantida. Precedente citado: 0280629-18.2013.8.19.0001 - Apelação - Des(A). Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 01/02/2017 - Sexta Câmara Cível. Desprovimento de ambos os recursos.

0072044-77.2021.8.19.0001 - Apelação

Sexta Câmara Cível

Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julg: 29/06/2022 - Data de Publicação: 05/07/2022

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