sexta-feira, 29 de julho de 2022

"REGISTRO CIVIL - Assento de Nascimento - Retificação - Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Reconhecimento de existência de modalidades de vínculo de parentesco"

 


Vedação de qualquer tipo de discriminação - Pessoas octogenárias - Dispensa de imposição de propositura de ação independente - Prescindível investigação biológica - Admissão fraternal de filiação comum - Falta de pretensão contenciosa - Incidência do princípio da insignificância - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Aplicação do princípio da economia e celeridade processual - Sentença retificada - Recurso provido. (Apelação Cível n. 0006303-90.2009.8.26.0462 - Poá - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Rossi - 12/01/2022 - 49010 - Unânime) 

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