Ação de obrigação de fazer - Pedido para anulação das multas e para que o condomínio réu fosse compelido a disponibilizar ao autor duas vagas grandes - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Inadimplência do autor em relação a outras multas por infração, que ensejou que participasse apenas do último sorteio das vagas remanescentes - Autor que alega ausência de disponibilização do total de vagas ao sorteio, favorecendo alguns dos condôminos - A constatação de tal irregularidade apenas poderia ensejar a nulidade da assembleia, o que não foi pleiteado pelo autor - Descabe ao Judiciário simplesmente determinar o remanejamento das vagas ao autor - Soberania das deliberações assembleares - Autor que foi contemplado com vaga de difícil acesso e localizada ao lado da caçamba de lixo - Convenção condominial que demonstra que não há vaga grande para todos os condôminos, ensejando o sistema de sorteio anual - Eventual dano causado ao veículo quando da retirada do lixo que deve ser objeto de demanda própria, em caso de efetiva ocorrência - Mera autorização verbal de um funcionário do condomínio que não se presta a alterar o sorteio realizado em assembleia geral de condôminos - Multas devidas - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1008287-76.2021.8.26.0008 - São Paulo - 33ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci - 06/12/2021 - 27276 - Unânime)
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