Pessoa
jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja
ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio
social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que “a pessoa
jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita
às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja,
às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social
abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores
morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído,
qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de
se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art.
52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que
couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da
expressão "no que couber", para deixar claro que somente se protege a
honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O
dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode
imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural,
obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica,
assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta
o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra
objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa
fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais.
Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.
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