A Quarta Turma confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por
danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque
no voo de ida.
O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do
bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento
do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e
automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar dano moral.
“Tenho por abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos
da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo
antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta
de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços
prestados”, ressaltou o relator.
Dano moral
A passageira comprou passagens de ida e de volta para o trecho Porto Velho – Rio Branco da Gol Linha Aéreas.
No dia de voar o primeiro trecho, verificou que estava sem a documentação necessária para o embarque com
seu filho, menor de idade.
Um dia antes da viagem de volta, ao tentar reservar os assentos na aeronave, verificou que sua reserva tinha
sido cancelada pela empresa sob alegação de que, não havendo embarque em um dos trechos adquiridos, o voo
posterior era automaticamente cancelado.
Na ação, a Gol foi condenada em primeira instância a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais. O
Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) elevou o valor para R$ 25 mil. Segundo Salomão, o acórdão do TJRO
reconheceu o caráter abusivo da conduta da empresa aérea e, consequentemente, o dano moral oriundo do ato
ilícito.
Norma da Anac
Em sua defesa, a Gol alegou culpa exclusiva da vítima – que não teria observado informação contida no contrato
sobre a possibilidade de cancelamento em caso de não haver o embarque – e que a prática do cancelamento
estaria de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Para o ministro, no entanto, ainda que o cancelamento automático de passagens tenha respaldo em documento
da agência reguladora do setor, a análise do caso não pode se limitar a essa norma administrativa.
“Anoto o fato de não ter sido apresentado pela recorrente, nas oportunidades em que se manifestou nos autos,
qualquer argumento razoável, de ordem técnica, que justificasse a adoção do cancelamento unilateral de um dos
trechos da passagem adquirida pela recorrida”, frisou o relator.
A decisão da Quarta Turma foi unânime.
Processo: REsp 1595731
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