O ministro Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções
anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações
precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano
moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.
A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam
distribuindo propaganda impressa no estado com a utilização de letras diminutas. A Defensoria juntou aos autos
cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade
da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos.
Letra legível
Em primeira instância, o magistrado estabeleceu a indenização por dano moral coletivo e fixou multa diária de R$
10 mil caso as empresas não adequassem os anúncios às normas de publicidade fixadas pelo Código de Defesa
do Consumidor (CDC).
A sentença foi mantida pelo TJRJ. No acórdão, os desembargadores estenderam a regra estabelecida no artigo
54 do CDC – que determina, no caso dos contratos de adesão, a adoção de letra legível e não inferior ao
tamanho 12 – à hipótese das ofertas veiculadas em encartes de jornais. A corte fluminense entendeu que o
tamanho da fonte utilizada para o registro das condições das ofertas prejudicava a imediata compreensão do
consumidor e violava os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
Lesão ao consumidor
Ao analisar os recursos especiais das empresas de varejo, o ministro Salomão destacou que, segundo o tribunal
fluminense, as empresas não comprovaram que os encartes publicitários discutidos na ação civil pública eram
suficientemente claros em relação às condições específicas para aquisição dos produtos pelo consumidor.
“Além disso, a corte estadual considera estar comprovado na espécie o ato ilícito, e caracterizado o dano moral
coletivo, na medida em que a conduta dos réus consistente na violação de direito coletivo de informação lesionou
os interesses dos consumidores”, apontou o ministro.
Ao negar os recursos especiais das empresas, o ministro Salomão também ressaltou que a jurisprudência do STJ
considera incompatível com os princípios da transparência e da boa-fé a utilização de letras diminutas,
especialmente se a advertência tiver relação com a informação central da peça publicitária.
Processo: AREsp 1074382
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