Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário
ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o
prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto,
ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não
sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.
O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo
havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais
seria do arrendatário.
Detentor da posse
No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são
compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de
proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que
tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.
A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das
despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá
cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.
Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada
contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham
relação jurídica com o imóvel.
Processo: REsp 1704498
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