PLANO DE SAÚDE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL CIRURGIA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI 9656/98. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL, INDICADA PARA O CASO DO AUTOR. LEI 9656/98. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SÚMULA 210 TJERJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA, ARBITRADOS EM R$ 7.000,00. SÚMULA 337 TJRJ. VALOR QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SER REDUZIDO. SÚMULA 343 TJRJ. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

0088363-38.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 25/07/2018